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Temas do STJ

Tema 1036 do STJ

Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público · 10419- Liberação de Veículo Apreendido, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

Trânsito em Julgado

Tese firmada

"A apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei 9.605/1998, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional".

Questão submetida a julgamento

Aferir se é condição para a apreensão do instrumento utilizado na prática da infração ambiental a comprovação de que o bem é de uso específico e exclusivo para a atividade ilícita (Lei n. 9.605/1998, art. 25, § 4º, atual § 5º).

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Espécie
Tema de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça
Órgão julgador
S1

12 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Decisões que aplicam este tema

As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.

No acervo, a aplicação mais antiga é de 2020 e a mais recente de 2025. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:

AgInt no AREsp 1522654 / AMSTJ · AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN (1132) · 23/06/2020AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. APREENSÃO DE BEM. PRÁTICA DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. TEMA AFETADO AO RITO DOS REPETITIVOS EM 12.11.2019. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES QUE VERSEM ACERCA DA QUESTÃO DELIMITADA CONFORME ACÓRDÃO PÚBLICADO EM 27.11.2019. DEVOLUÇÃO À CORTE DE ORIGEM. 1.

Ver as 12 decisões que aplicam este tema

Processos do tema

  • REsp 1814945 caso líder · MAURO CAMPBELL MARQUES
  • REsp 1814944 · MAURO CAMPBELL MARQUES
  • REsp 1816353 · MAURO CAMPBELL MARQUES

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidas em 16/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.