Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Temas
  3. Tema 109 do STJ

Temas do STJ

Tema 109 do STJ

Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público · 10161- Juros Progressivos, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 10158- FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço

Trânsito em Julgado

Tese firmada

A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas.

Questão submetida a julgamento

Prazo prescricional para pleitear os juros progressivos sobre saldos de conta vinculada do FGTS.

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Espécie
Tema de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça
Órgão julgador
S1

2 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Processo do tema

  • REsp 1110547 caso líder · CASTRO MEIRA

Pesquise as decisões sobre este temaA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Questão, tese e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidas em 16/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.