Tese firmada
Não estão prescritas as parcelas anteriores aos trinta anos que antecederam a propositura da ação.
Questão submetida a julgamento
Prazo prescricional para pleitear parcelas decorrentes da opção pelo FGTS (Lei 5.958/73).
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Espécie
- Tema de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça
- Órgão julgador
- S1
Processo do tema
- REsp 1110547 caso líder · CASTRO MEIRA
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