Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Temas
  3. Tema 1191 do STJ

Temas do STJ

Tema 1191 do STJ

Direito Tributário · 5946- ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, 5981- Substituição Tributária

Trânsito em Julgado

Tese firmada

Na sistemática da substituição tributária para frente, em que o contribuinte substituído revende a mercadoria por preço menor do que a base de cálculo presumida para o recolhimento do tributo, é inaplicável a condição prevista no art. 166 do CTN.

Questão submetida a julgamento

Necessidade de observância, ou não, do que dispõe o artigo 166 do CTN nas situações em que se pleiteia a restituição/compensação de valores pagos a maior a título de ICMS no regime de substituição tributária para frente quando a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida.

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Espécie
Tema de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça
Órgão julgador
S1

1 decisão do acervo aplica este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Processos do tema

  • REsp 2034975 caso líder · HERMAN BENJAMIN
  • REsp 2034977 · HERMAN BENJAMIN
  • REsp 2035550 · HERMAN BENJAMIN

Pesquise as decisões sobre este temaA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Questão, tese e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidas em 16/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.