Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Temas
  3. Tema 1192 do STJ

Temas do STJ

Tema 1192 do STJ

Direito Penal · 287- DIREITO PENAL, 3415- Crimes contra o Patrimônio, 9699- Roubo Majorado

Trânsito em Julgado

Tese firmada

O cometimento de crimes de roubo mediante uma única conduta e sem desígnios autônomos contra o patrimônio de diferentes vítimas, ainda que da mesma família, configura concurso formal de crimes (art. 70 do CP).

Questão submetida a julgamento

O crime de roubo, praticado mediante uma única ação contra vítimas diferentes e em um mesmo contexto fático, configura o concurso formal de crimes e não um crime único, quando violados patrimônios distintos.

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Espécie
Tema de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça
Órgão julgador
S3

Processo do tema

  • REsp 1960300 caso líder · JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)

Pesquise as decisões sobre este temaA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Questão, tese e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidas em 16/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.