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Temas do STJ

Tema 1193 do STJ

Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público · 10399- Profissional, 10939- Intimação / Notificação

Trânsito em Julgado

Tese firmada

O arquivamento das execuções fiscais cujo valor seja inferior ao novo piso fixado no caput do art. 8º da Lei 12.514/2011, previsto no § 2º do artigo referido (acrescentado pela Lei 14.195/2021), o qual constitui norma de natureza processual, que deve ser aplicada de imediato, alcança os executivos fiscais em curso, ressalvados os casos em que concretizada a penhora.

Questão submetida a julgamento

Aplicabilidade das alterações promovidas pela Lei 14.195/2021, no art. 8º da Lei 12.514/2011, às execuções fiscais propostas por conselhos profissionais, antes de sua entrada em vigor.

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Espécie
Tema de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça
Órgão julgador
S1

1 decisão do acervo aplica este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Processos do tema

  • REsp 2030253 caso líder · MAURO CAMPBELL MARQUES
  • REsp 2029970 · MAURO CAMPBELL MARQUES
  • REsp 2029972 · MAURO CAMPBELL MARQUES
  • REsp 2031023 · MAURO CAMPBELL MARQUES
  • REsp 2058331 · MAURO CAMPBELL MARQUES

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidas em 16/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.