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Temas do STJ

Tema 1205 do STJ

Direito Penal · 5555- Crime Tentado, 3416- Furto

Trânsito em Julgado

Tese firmada

A restituição imediata e integral do bem furtado não constitui, por si só, motivo suficiente para a incidência do princípio da insignificância.

Questão submetida a julgamento

Definir se a restituição imediata e integral do bem furtado constitui, por si só, motivo suficiente para a incidência do princípio da insignificância.

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Espécie
Tema de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça
Órgão julgador
S3

Processos do tema

  • REsp 2062375 caso líder · SEBASTIAO REIS
  • REsp 2062095 · SEBASTIAO REIS

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidas em 16/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.