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Temas do STJ

Tema 1206 do STJ

Direito Penal · 287- DIREITO PENAL, 3603- Crimes Previstos na Legislação Extravagante, 3607- Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, 5897- Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins

Trânsito em Julgado

Tese firmada

A simples falta de assinatura do perito encarregado pela lavratura do laudo toxicológico definitivo constitui mera irregularidade e não tem o condão de anular a prova pericial na hipótese de existirem outros elementos que comprovem a sua autenticidade, notadamente quando o expert estiver devidamente identificado e for constatada a existência de substância ilícita.

Questão submetida a julgamento

Definir se a assinatura do laudo toxicológico definitivo por perito criminal é imprescindível para a comprovação da materialidade do delito de tráfico de drogas.

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Espécie
Tema de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça
Órgão julgador
S3

2 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Processos do tema

  • REsp 2048422 caso líder · SEBASTIAO REIS
  • REsp 2048440 · SEBASTIAO REIS
  • REsp 2048645 · SEBASTIAO REIS

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidas em 16/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.