Tese firmada
*Aguardando a publicação do acórdão do julgamento de mérito.
Questão submetida a julgamento
Possibilidade de utilização da quantidade e variedade das drogas apreendidas para definir a fração da minorante do tráfico privilegiado, prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Espécie
- Tema de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça
- Órgão julgador
- S3
Processos do tema
- REsp 2059576 caso líder · RIBEIRO DANTAS
- REsp 2059577 · RIBEIRO DANTAS
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