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Temas do STJ

Tema 1263 do STJ

Direito Tributário · 5946- ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, 6017- Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Afetado Tese ainda não firmada

Questão submetida a julgamento

O tribunal ainda não firmou a tese deste tema.

Definir se a oferta de seguro garantia tem o efeito de obstar o encaminhamento do título a protesto e a inscrição do débito tributário no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do Setor Público Federal (CADIN).

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Espécie
Tema de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça
Órgão julgador
S1

Processos do tema

  • REsp 2098945 caso líder · AFRÂNIO VILELA
  • REsp 2086572 · AFRÂNIO VILELA
  • REsp 2098943 · AFRÂNIO VILELA
  • REsp 2238622 · AFRÂNIO VILELA
  • REsp 2239502 · AFRÂNIO VILELA
  • REsp 2250406 · AFRÂNIO VILELA

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidas em 16/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.