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Temas do STJ

Tema 1319 do STJ

Direito Tributário · 5933- IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, 6036- Contribuição Social sobre o Lucro Líquido

Trânsito em Julgado

Tese firmada

É possível a dedução dos juros sobre capital próprio (JCP) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados em exercício anterior ao da decisão assemblear que autoriza o seu pagamento.

Questão submetida a julgamento

Possibilidade de dedução dos juros sobre capital próprio (JCP) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados em exercício anterior ao da decisão assemblear que autoriza o seu pagamento.

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Espécie
Tema de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça
Órgão julgador
S1

Processos do tema

  • REsp 2162629 caso líder · PAULO SÉRGIO DOMINGUES
  • REsp 2161414 · PAULO SÉRGIO DOMINGUES
  • REsp 2162248 · PAULO SÉRGIO DOMINGUES
  • REsp 2163735 · PAULO SÉRGIO DOMINGUES

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidas em 16/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.