Questão submetida a julgamento
O tribunal ainda não firmou a tese deste tema.
Definir se a inobservância do perímetro estabelecido para monitoramento de tornozeleira eletrônica configura falta disciplinar de natureza grave, nos termos dos arts. 50, VI, e 39, V, da LEP.
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Espécie
- Tema de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça
- Órgão julgador
- S3
Processos do tema
- REsp 1981264 caso líder · ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
- REsp 1988727 · ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
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