Questão submetida a julgamento
O tribunal ainda não firmou a tese deste tema.
Incidência de prescrição ou de decadência legal contra pessoa com deficiência mental ou intelectual, após a vigência da Lei 13.146/2015, que não mais inclui entre os absolutamente incapazes a pessoa que, por enfermidade ou deficiência, não tiver o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil.
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Espécie
- Tema de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça
- Órgão julgador
- CE
Processos do tema
- REsp 2165073 caso líder · RAUL ARAÚJO
- REsp 2163797 · RAUL ARAÚJO
- REsp 2259466 · RAUL ARAÚJO
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