Questão submetida a julgamento
O tribunal ainda não firmou a tese deste tema.
Definir se a vaga de garagem com matrícula própria constitui bem de família para fins de penhora, à luz do artigo 1.331, § 1º, do Código Civil.
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Espécie
- Tema de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça
- Órgão julgador
- S2
Processos do tema
- REsp 2163773 caso líder · MARIA ISABEL GALLOTTI
- REsp 2163777 · MARIA ISABEL GALLOTTI
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Entrar na listaQuestão, tese e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidas em 16/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.