Questão submetida a julgamento
O tribunal ainda não firmou a tese deste tema.
Definir a possibilidade de unificação das penas de reclusão e detenção.
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Espécie
- Tema de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça
- Órgão julgador
- S3
Processos do tema
- REsp 2074518 caso líder · ROGERIO SCHIETTI CRUZ
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