Questão submetida a julgamento
O tribunal ainda não firmou a tese deste tema.
Definir se é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar, à luz da Lei n. 9.656/1998.
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Espécie
- Tema de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça
- Órgão julgador
- S2
Processos do tema
- REsp 2153093 caso líder · JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
- REsp 2171577 · JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
- REsp 2171580 · JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
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