Questão submetida a julgamento
O tribunal ainda não firmou a tese deste tema.
Definir se o filho maior inválido com renda auferida da concessão de benefício previdenciário pode receber o benefício de pensão por morte.
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Espécie
- Tema de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça
- Órgão julgador
- S1
Processos do tema
- REsp 2168455 caso líder · AFRÂNIO VILELA
- REsp 2168454 · AFRÂNIO VILELA
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