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Temas do STJ

Tema 1342 do STJ

Direito Tributário · 6048- Contribuições Previdenciárias, 6048- Contribuições Previdenciárias, 5987- Suspensão da Exigibilidade, 5994- Compensação, 6038- Seguro Acidentes do Trabalho, 6060- Contribuição sobre a folha de salários

Trânsito em Julgado

Tese firmada

A remuneração decorrente do contrato de aprendizagem (art. 428 da CLT) integra a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, da Contribuição do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (GIIL-RAT) e das contribuições a terceiros.

Questão submetida a julgamento

Definir se a remuneração decorrente do contrato de aprendizagem (art. 428 da CLT) integra a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, inclusive as adicionais Contribuição do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (GIIL-RAT) e as contribuições a terceiros.

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Espécie
Tema de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça
Órgão julgador
S1

Processos do tema

  • REsp 2191479 caso líder · MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
  • REsp 2191694 · MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidas em 16/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.