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Tema 1354 do STJ

Direito Processual Penal · 7791- Pena Privativa de Liberdade, 10635- Progressão de Regime, 10635- Progressão de Regime

Trânsito em Julgado

Tese firmada

É possível, para fins de cálculo para progressão de regime, a aplicação de percentuais distintos para cada condenação isoladamente, em uma mesma execução, reconhecendo-se a retroatividade da Lei n. 13.964/2019 e a ultratividade da redação anterior do art. 112 da Lei de Execução Penal, em respeito à norma mais favorável ao executado.

Questão submetida a julgamento

Definir a possibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime) a cada condenação isoladamente, em uma mesma execução, para fins de cálculo para progressão de regime.

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Espécie
Tema de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça
Órgão julgador
S3

Processos do tema

  • REsp 2037377 caso líder · CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)
  • REsp 2037447 · CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidas em 16/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.