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Tema 1355 do STJ

Direito Processual Penal · 7791- Pena Privativa de Liberdade, 7791- Pena Privativa de Liberdade

Trânsito em Julgado

Tese firmada

Por força da incidência do princípio da especialidade, aplica-se a fração de cumprimento de pena prevista no paragrafo único do art. 44 da Lei n. 11.343/2006 ao delito de associação para o tráfico de drogas, previsto no art. 35 dessa lei federal, para fins de deferimento do livramento condicional.

Questão submetida a julgamento

Definir a fração de cumprimento de pena exigida para a obtenção do livramento condicional no delito de associação para o tráfico, tipificado no art. 35 da Lei n. 11.343/2006.

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Espécie
Tema de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça
Órgão julgador
S3

Processos do tema

  • REsp 2073971 caso líder · CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)
  • REsp 2089938 · CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidas em 16/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.