Questão submetida a julgamento
O tribunal ainda não firmou a tese deste tema.
Definir o momento no qual é verificada a disponibilidade jurídica de renda em repetição de indébito tributário ou em reconhecimento do direito à compensação julgado procedente e já transitado em julgado, para a caracterização do fato gerador do IRPJ e da CSLL, na hipótese de créditos ilíquidos.
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Espécie
- Tema de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça
- Órgão julgador
- S1
Processos do tema
- REsp 2172434 caso líder · TEODORO SILVA SANTOS
- REsp 2153492 · TEODORO SILVA SANTOS
- REsp 2153547 · TEODORO SILVA SANTOS
- REsp 2153817 · TEODORO SILVA SANTOS
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