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Temas do STJ

Tema 1385 do STJ

Direito Tributário · 6017- Dívida Ativa (Execução Fiscal), 9163- Penhora / Depósito/ Avaliação

Trânsito em Julgado

Tese firmada

Na execução fiscal, a fiança bancária ou o seguro garantia oferecido em garantia de execução de crédito tributário não é recusável por inobservância à ordem legal da penhora.

Questão submetida a julgamento

Definir se a fiança bancária ou seguro oferecido em garantia de execução de crédito tributário são recusáveis por inobservância à ordem legal.

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Espécie
Tema de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça
Órgão julgador
S1

Processos do tema

  • REsp 2193673 caso líder · MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
  • REsp 2203951 · MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidas em 16/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.