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Temas do STJ

Tema 1386 do STJ

Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público · 10360- Concessão

Mérito Julgado

Tese firmada

*Aguardando a publicação do acórdão do julgamento de mérito.

Questão submetida a julgamento

Definir se, nas hipóteses de indeferimento administrativo do pedido de pensão por morte de servidor público, o prazo prescricional do Decreto n. 20.910/1932 atinge apenas as prestações vencidas ou alcança o próprio direito à pensão (fundo do direito), impedindo definitivamente o reconhecimento judicial do benefício após cinco anos contados do ato denegatório.

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Espécie
Tema de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça
Órgão julgador
S1

Processos do tema

  • REsp 2227232 caso líder · GURGEL DE FARIA
  • REsp 2213084 · GURGEL DE FARIA

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidas em 16/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.