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Temas do STJ

Tema 1392 do STJ

Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público · 10302- Adicional por Tempo de Serviço

Afetado Tese ainda não firmada

Questão submetida a julgamento

O tribunal ainda não firmou a tese deste tema.

Definir se, de acordo com o Código de Processo Civil/2015, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, na hipótese de rejeição total ou parcial de impugnação à pretensão executória.

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Espécie
Tema de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça
Órgão julgador
S1

Processos do tema

  • REsp 2201535 caso líder · PAULO SÉRGIO DOMINGUES
  • REsp 2204729 · PAULO SÉRGIO DOMINGUES
  • REsp 2204732 · PAULO SÉRGIO DOMINGUES

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidas em 16/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.