Tese firmada
O redirecionamento da execução fiscal contra o espólio ou os sucessores só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos respectivos autos.
Questão submetida a julgamento
Definir se é possível prosseguir a execução fiscal contra o espólio ou os sucessores caso o executado venha a falecer sem ser citado.
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Espécie
- Tema de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça
- Órgão julgador
- S1
Processos do tema
- REsp 2237254 caso líder · MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
- REsp 2227141 · MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
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