Questão submetida a julgamento
O tribunal ainda não firmou a tese deste tema.
Definir se é devido o pagamento retroativo das diferenças remuneratórias decorrentes do reenquadramento ao servidor do extinto território de Rondônia que optou pela transposição ao quadro em extinção da Administração Federal, e qual o seu respectivo termo inicial.
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Espécie
- Tema de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça
- Órgão julgador
- S1
Processos do tema
- REsp 2224900 caso líder · TEODORO SILVA SANTOS
- REsp 2215720 · TEODORO SILVA SANTOS
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