Questão submetida a julgamento
O tribunal ainda não firmou a tese deste tema.
Definir se as bonificações/descontos compõem a base de cálculo do PIS/COFINS, nos termos do art. 1º, § 3º, V, a, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003.
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Espécie
- Tema de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça
- Órgão julgador
- S1
Processos do tema
- REsp 2221794 caso líder · AFRÂNIO VILELA
- REsp 2221800 · AFRÂNIO VILELA
- REsp 2223143 · AFRÂNIO VILELA
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