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Tema 1414 do STJ

Direito do Consumidor · 7772- Cartão de Crédito

Afetado Tese ainda não firmada

Questão submetida a julgamento

O tribunal ainda não firmou a tese deste tema.

I - Definir se os alegados vícios que atingem os contratos de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) sujeitam a pretensão do autor:a) ao prazo decadencial do art. 178 do Código Civil, com fixação do termo inicial de contagem desse prazo; oub) não se sujeitam a prazos extintivos em razão de nulidade, conforme o art. 169 do CC.II - Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando:a) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor, em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; eb) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo.III - Em caso de vício no contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser:a) a restituição das partes ao estado anterior;b) a conversão do contrato em empréstimo consignado; ouc) a revisão de cláusulas contratuais; ed) se haverá configuração de dano moral in re ipsa.

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Espécie
Tema de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça
Órgão julgador
S2

Processos do tema

  • REsp 2224599 caso líder · RAUL ARAÚJO
  • REsp 2215851 · RAUL ARAÚJO
  • REsp 2215853 · RAUL ARAÚJO
  • REsp 2224598 · RAUL ARAÚJO

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidas em 16/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.