Questão submetida a julgamento
O tribunal ainda não firmou a tese deste tema.
Definir se, em caso de concurso de majorantes, segundo o art. 68 do Código Penal, é admissível ou não a aplicação cumulativa, sucessiva (ou em cascata) das causas de aumento no cálculo da terceira fase da dosimetria da pena.
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Espécie
- Tema de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça
- Órgão julgador
- S3
Processos do tema
- REsp 2238446 caso líder · SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
- REsp 2238448 · SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
- REsp 2238451 · SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
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