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Temas do STJ

Tema 1423 do STJ

Direito do Consumidor · 11806- Empréstimo consignado, 11811- Práticas Abusivas

Afetado Tese ainda não firmada

Questão submetida a julgamento

O tribunal ainda não firmou a tese deste tema.

(In)admissibilidade de recurso especial interposto contra decisão monocrática de relator proferida em segunda instância.

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Espécie
Tema de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça
Órgão julgador
CE

Processos do tema

  • REsp 2234706 caso líder · SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
  • REsp 2234699 · SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidas em 16/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.