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Temas do STJ

Tema 191 do STJ

Direito Penal · 3607- Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, 287- DIREITO PENAL, 3603- Crimes Previstos na Legislação Extravagante

Trânsito em Julgado

Tese firmada

É cabível a aplicação retroativa da Lei n. 11.343/2006, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da utilização da Lei 6.368/76, sendo vedada a combinação de leis.

Questão submetida a julgamento

Questão referente à fixação da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria, bem como a determinação de que o percentual de redução previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, incida sobre o caput do mesmo artigo, caso seja mais benéfico ao paciente.

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Espécie
Tema de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça
Órgão julgador
S3

Processos do tema

  • REsp 1117068 caso líder · LAURITA VAZ
  • REsp 1102468 · CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidas em 16/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.