Tese firmada
A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins incide sobre as receitas provenientes das operações de locação de bens móveis.
Questão submetida a julgamento
Questão referente à incidência de COFINS sobre as receitas auferidas com as operações de locação de bens móveis.
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Espécie
- Tema de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça
- Órgão julgador
- S1
2 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Processo do tema
- REsp 929521 caso líder · LUIZ FUX
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