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Temas do STJ

Tema 226 do STJ

Direito Tributário · 5945- IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados, 6009- Crédito Prêmio, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO

Trânsito em Julgado

Tese firmada

O crédito-prêmio do IPI, previsto no art. 1º do DL 491/69, não se aplica às vendas para o exterior realizadas após 04.10.90.

Questão submetida a julgamento

IPI - CRÉDITO-PRÊMIO - DECRETO-LEI Nº 491/69 - EXTINÇÃO EM 1983, POR FORÇA DO DISPOSTO NO DECRETO-LEI Nº 1.658/79, COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETO-LEI Nº 1.722/79

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Espécie
Tema de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça
Órgão julgador
S1

9 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Decisões que aplicam este tema

As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.

No acervo, a aplicação mais antiga é de 2017 e a mais recente de 2024. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:

AgInt no REsp 1685251 / SPSTJ · AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116) · 05/02/2019PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTENTE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MERA IRRESIGNAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. I - Em relação à indicada violação do art.

Ver as 9 decisões que aplicam este tema

Processos do tema

  • REsp 1111148 caso líder · MAURO CAMPBELL MARQUES
  • REsp 1129971 · MAURO CAMPBELL MARQUES

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidas em 16/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.