Tese firmada
O prazo prescricional das ações que visam ao recebimento do crédito-prêmio do IPI, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, é de cinco anos.
Questão submetida a julgamento
Prazo prescricional nas demandas onde se discute a utilização do Crédito-Prêmio IPI.
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Espécie
- Tema de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça
- Órgão julgador
- S1
Processos do tema
- REsp 1111148 caso líder · MAURO CAMPBELL MARQUES
- REsp 1129971 · MAURO CAMPBELL MARQUES
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