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Temas do STJ

Tema 227 do STJ

Direito Tributário · 5992- Prescrição, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 5945- IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados, 6009- Crédito Prêmio

Trânsito em Julgado

Tese firmada

O prazo prescricional das ações que visam ao recebimento do crédito-prêmio do IPI, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, é de cinco anos.

Questão submetida a julgamento

Prazo prescricional nas demandas onde se discute a utilização do Crédito-Prêmio IPI.

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Espécie
Tema de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça
Órgão julgador
S1

Processos do tema

  • REsp 1111148 caso líder · MAURO CAMPBELL MARQUES
  • REsp 1129971 · MAURO CAMPBELL MARQUES

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidas em 16/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.