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Temas do STJ

Tema 279 do STJ

Direito Tributário · 6035- Cofins, 6033- Contribuições Sociais, 6039- PIS, 6008- Base de Cálculo, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO

Trânsito em Julgado

Tese firmada

A base de cálculo do PIS e da COFINS, independentemente do regime normativo aplicável (Leis Complementares 7/70 e 70/91 ou Leis ordinárias 10.637/2002 e 10.833/2003), abrange os valores recebidos pelas empresas prestadoras de serviços de locação de mão de obra temporária (regidas pela Lei 6.019/1974 e pelo Decreto 73.841/1974), a título de pagamento de salários e encargos sociais dos trabalhadores temporários.

Questão submetida a julgamento

Questiona-se a inclusão ou não das quantias recebidas a título de pagamento de salários e encargos sociais dos trabalhadores na base de cálculo da contribuição social destinada ao PIS e da COFINS devidas por empresas que, além da prestação de serviço de locação de mão-de-obra temporária (Lei 6.019/74), exercem a atividade de prestação de serviços especializados de limpeza, portaria, conservação, transporte, telefonista, jardinagem, dentre outros, fornecidos na forma de mão-de-obra terceirizada.

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Espécie
Tema de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça
Órgão julgador
S1

6 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Decisões que aplicam este tema

As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.

No acervo, a aplicação mais antiga é de 2018 e a mais recente de 2024. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:

AgInt no AREsp 2566428 / SCSTJ, Rel. Francisco Falcão · 30/09/2024PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMO. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. TEMA REPETITIVO 779. EXAME DE CASO A CASO DA ESSENCIALIDADE. TRIBUNAL DE ORIGEM. CABE JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. STJ EM CASOS EVENTUAIS. TEMA 279/STJ. BASE DE CÁLCULO DE EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO. AgInt no AREsp 1719461 / RNSTJ, Rel. Francisco Falcão · 21/08/2023TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA. INCLUSÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS E ENCARGOS SOCIAIS DOS TRABALHADORES TEMPORÁRIOS. TEMA REPETITIVO N. 279. I.

Ver as 6 decisões que aplicam este tema

Processos do tema

  • REsp 1141065 caso líder · LUIZ FUX
  • REsp 1140042 · LUIZ FUX

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidas em 16/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.