Tese firmada
Até 26.9.99, data anterior à edição da MP 1901- 30/99, são devidos juros compensatórios nas desapropriações de imóveis improdutivos.
Questão submetida a julgamento
Proposta de revisão da tese firmada pela Primeira Seção no REsp 1.116.364/PI, de relatoria do Ministro Castro Meira, quanto à incidência de juros compensatórios nas desapropriações para fins de reforma agrária quando improdutivo o imóvel.
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Espécie
- Tema de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça
- Órgão julgador
- S1
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Decisões que aplicam este tema
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REsp 1581869 / PBSTJ · RECURSO ESPECIAL, Rel. Ministro OG FERNANDES (1139) · 06/03/2018PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. LAUDO PERICIAL. ADOÇÃO. POSSIBILIDADE. CRITÉRIOS. SÚMULA 7/STJ. CORREÇÃO. TDA. OCORRÊNCIA. PATAMAR DE JUROS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EFETUADO. PERDA DE OBJETO. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA. TEMA REPETITIVO 282. REGÊNCIA TEMPORAL. ADEQUAÇÃO. 1. Inexiste contrariedade ao art. REsp 1574816 / SCSTJ · RECURSO ESPECIAL, Rel. Ministro OG FERNANDES (1139) · 20/02/2018ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO DA AUTARQUIA: OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. CONTEMPORANEIDADE COM O ADMINISTRATIVO. DESCABIMENTO. VALOR. CRITÉRIOS. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. OCUPAÇÃO POR POSSEIROS. PECULIARIDADES DO CASO. PERÍODO E EXTENSÃO MÍNIMOS. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. CÁLCULO EM SEPARADO DA COBERTURA VEGETAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.Processos do tema
- Pet 12344 caso líder · OG FERNANDES
- REsp 1116364 · CASTRO MEIRA
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Entrar na listaQuestão, tese e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidas em 16/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.