Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Temas
  3. Tema 30 do STJ

Temas do STJ

Tema 30 do STJ

Direito CIVIL · 10586- Limitação de Juros, 7699- Juros de Mora - Legais / Contratuais, 9607- Contratos Bancários, 899- DIREITO CIVIL

Trânsito em Julgado

Tese firmada

Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês.

Questão submetida a julgamento

Discute matérias, quando ativadas em ações que digam respeito a contratos bancários: a) juros remuneratórios; b) capitalização de juros; c)mora; d) comissão de permanência; e) inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito; f) disposições de ofício no âmbito do julgamento da apelação acerca de questões não devolvidas ao tribunal.

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Espécie
Tema de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça
Órgão julgador
S2

Processo do tema

  • REsp 1061530 caso líder · ARI PARGENDLER

Pesquise as decisões sobre este temaA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Questão, tese e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidas em 16/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.