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Temas do STJ

Tema 44 do STJ

Direito CIVIL · 899- DIREITO CIVIL, 5632- Prescrição e Decadência

Trânsito em Julgado

Tese firmada

A prescrição incidente nas ações que visem à subscrição complementar de ações rege-se pelo prazo vintenário ou decenário, conforme as regras do anterior ou do atual Código Civil.

Questão submetida a julgamento

Incidência de prescrição nos contratos de participação financeira.

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Espécie
Tema de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça
Órgão julgador
S2

15 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Processo do tema

  • REsp 1033241 caso líder · ALDIR PASSARINHO JUNIOR

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidas em 16/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.