Tese firmada
Quanto aos dividendos, só prescreveria o direito a partir do reconhecimento do direito à diferença das ações.
Questão submetida a julgamento
Incidência da prescrição nos contratos de participação financeira.
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Espécie
- Tema de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça
- Órgão julgador
- S2
Processo do tema
- REsp 1033241 caso líder · ALDIR PASSARINHO JUNIOR
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