Tese firmada
Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial.
Questão submetida a julgamento
Discute-se a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado.
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Espécie
- Tema de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça
- Órgão julgador
- S1
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Processo do tema
- REsp 1230957 caso líder · MAURO CAMPBELL MARQUES
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