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Temas do STJ

Tema 479 do STJ

Direito Tributário · 5927- Incidência sobre 1/3 de férias (art. 7º, XVII da CF), 6011- Fato Gerador/Incidência, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 6031- Contribuições, 6062- 1/3 de férias, 6048- Contribuições Previdenciárias

Cancelado

Tese firmada

A importância paga a título de terço constitucional de férias possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa).

Questão submetida a julgamento

Discute-se a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias.

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Espécie
Tema de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça
Órgão julgador
S1

6 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Processo do tema

  • REsp 1230957 caso líder · MAURO CAMPBELL MARQUES

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidas em 16/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.