Tese firmada
Descabimento de multa cominatória na exibição, incidental ou autônoma, de documento relativo a direito disponível.
Questão submetida a julgamento
Possibilidade de cominação de astreintes na determinação incidental de exibição de documentos durante a fase de cumprimento de sentença.
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Espécie
- Tema de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça
- Órgão julgador
- S2
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Processo do tema
- REsp 1333988 caso líder · PAULO DE TARSO SANSEVERINO
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Entrar na listaQuestão, tese e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidas em 16/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.