Tese firmada
A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada.
Questão submetida a julgamento
Possibilidade de rediscussão do cabimento das astreintes após preclusão do decisum que as cominou.
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Espécie
- Tema de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça
- Órgão julgador
- S2
5 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Decisões que aplicam este tema
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No acervo, a aplicação mais antiga é de 2017 e a mais recente de 2018. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:
AgInt no AREsp 768904 / MGSTJ · AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, Rel. Ministro MARCO BUZZI (1149) · 22/08/2017AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE-EXCEPTO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Tema 706, firmou a seguinte tese: "A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada." (REsp 1333988/SP, Rel.Processo do tema
- REsp 1333988 caso líder · PAULO DE TARSO SANSEVERINO
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Entrar na listaQuestão, tese e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidas em 16/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.