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Temas do STJ

Tema 711 do STJ

Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público · 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 10161- Juros Progressivos, 10158- FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço

Trânsito em Julgado

Tese firmada

Não se aplica a taxa progressiva de juros às contas vinculadas ao FGTS de trabalhadores qualificados como avulsos.

Questão submetida a julgamento

Discute-se a aplicação de juros progressivos nas contas de FGTS dos trabalhadores avulsos.

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Espécie
Tema de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça
Órgão julgador
S1

Processos do tema

  • REsp 1349059 caso líder · OG FERNANDES
  • REsp 1349056 · MAURO CAMPBELL MARQUES

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidas em 16/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.