Tese firmada
Não se aplica a taxa progressiva de juros às contas vinculadas ao FGTS de trabalhadores qualificados como avulsos.
Questão submetida a julgamento
Discute-se a aplicação de juros progressivos nas contas de FGTS dos trabalhadores avulsos.
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Espécie
- Tema de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça
- Órgão julgador
- S1
Processos do tema
- REsp 1349059 caso líder · OG FERNANDES
- REsp 1349056 · MAURO CAMPBELL MARQUES
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