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Temas do STJ

Tema 992 do STJ

Direito da Criança e do Adolescente · 9633- DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, 9634- Ato Infracional

Trânsito em Julgado

Tese firmada

A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos.

Questão submetida a julgamento

É possível o cumprimento da medida socioeducativa até os 21 anos de idade, aplicada a adolescente em razão de fato praticado durante a menoridade.

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Espécie
Tema de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça
Órgão julgador
S3

10 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Decisões que aplicam este tema

As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.

No acervo, a aplicação mais antiga é de 2018 e a mais recente de 2022. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:

AgRg no AREsp 1140017 / RJSTJ · AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148) · 02/10/2018AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. LIBERDADE ASSISTIDA. MAIORIDADE CIVIL. SUPERVENIÊNCIA. EXTINÇÃO. DESCABIMENTO. TEMA JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 992/STJ. 1. AgInt no REsp 1727008 / RJSTJ · AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA (1170) · 07/08/2018PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REsp N. 1.705.149/RJ e 1.717.022/RJ JULGADOS SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA 992 ECA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. MAIORIDADE PENAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 605/STJ. 1. A Terceira Seção desta Corte, ao analisar os Recursos Especiais n.

Ver as 10 decisões que aplicam este tema

Processos do tema

  • REsp 1705149 caso líder · SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
  • REsp 1717022 · SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidas em 16/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.