TÍTULO IV - Das AeronavesCAPÍTULO I - Disposições Gerais
Código Brasileiro de Aeronáutica
Art. 107
0 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/09/2023.
Art. 107. As aeronaves classificam-se em civis e militares.
§ 1° Consideram-se militares as integrantes das Forças Armadas, inclusive as
requisitadas na forma da lei, para missões militares (artigo 3°, I).
§ 2° As aeronaves civis compreendem as aeronaves públicas e as aeronaves privadas.
§ 3° As aeronaves públicas são as destinadas ao serviço do Poder Público, inclusive
as requisitadas na forma da lei; todas as demais são aeronaves privadas.
§ 4°
(Revogado pela Lei nº
12.887, de 2013)
§ 5° Salvo disposição em contrário, os preceitos deste Código não se aplicam às aeronaves militares, reguladas por legislação especial (artigo 14, § 6°).
§ 1° Consideram-se militares as integrantes das Forças Armadas, inclusive as
requisitadas na forma da lei, para missões militares (artigo 3°, I).
§ 2° As aeronaves civis compreendem as aeronaves públicas e as aeronaves privadas.
§ 3° As aeronaves públicas são as destinadas ao serviço do Poder Público, inclusive
as requisitadas na forma da lei; todas as demais são aeronaves privadas.
§ 4°
(Revogado pela Lei nº
12.887, de 2013)
§ 5° Salvo disposição em contrário, os preceitos deste Código não se aplicam às aeronaves militares, reguladas por legislação especial (artigo 14, § 6°).
Decisões que citam este artigo
3
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 3
Airr 0000900-95.2014.5.05.0561TST, Joao Pedro Silvestrin, julgado em 04/09/2023
RRAg 0001374-37.2012.5.05.0561TST, Joao Pedro Silvestrin, julgado em 21/10/2020
Ed-Airr 0001207-83.2013.5.05.0561TST, Emmanoel Pereira, julgado em 10/11/2017
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.