Art. 120

Art. 120. Perde-se a propriedade da aeronave pela alienação, renúncia, abandono,
perecimento, desapropriação e pelas causas de extinção previstas em lei.
§ 1° Ocorre o abandono da aeronave ou de parte dela quando não for possível determinar
sua legítima origem ou quando manifestar-se o proprietário, de modo expresso, no sentido
de abandoná-la.
§ 2° Considera-se perecida a aeronave quando verificada a impossibilidade de sua recuperação ou após o transcurso de mais de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data
em que dela se teve a última notícia oficial.
§ 3° Verificado, em inquérito administrativo, o abandono ou perecimento da aeronave,
será cancelada ex officio a respectiva matrícula.