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Legislação
Código Brasileiro de Aeronáutica
Art. 128

TÍTULO IV - Das AeronavesCAPÍTULO IV - Dos Contratos sobre AeronaveSEÇÃO II - Do Arrendamento

Art. 128

Última alteração pela Lei 14.368/2022, de 14 de junho de 2022.

Art. 128. O contrato de arrendamento de aeronave será feito por instrumento público ou particular e será inscrito no Registro Aeronáutico Brasileiro.
(Redação dada pela Lei
nº 14.368, de 2022)

Histórico de alterações

Redação dada pela Lei 14.368/2022 de 14 de junho de 2022

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.