TÍTULO IV - Das AeronavesCAPÍTULO IV - Dos Contratos sobre AeronaveSEÇÃO II - Do Arrendamento
Código Brasileiro de Aeronáutica
Art. 132
Art. 132. A não inscrição do contrato de arrendamento ou de subarrendamento determina
que o arrendador, o arrendatário e o subarrendatário, se houver, sejam responsáveis
pelos danos e prejuízos causados pela aeronave.
que o arrendador, o arrendatário e o subarrendatário, se houver, sejam responsáveis
pelos danos e prejuízos causados pela aeronave.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.