TÍTULO IV - Das AeronavesCAPÍTULO IV - Dos Contratos sobre AeronaveSEÇÃO III - Do Fretamento
Código Brasileiro de Aeronáutica
Art. 135
0 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/09/2018.
Art. 135. O fretador é obrigado:
I - a colocar à disposição do afretador aeronave equipada e tripulada, com os
documentos necessários e em estado de aeronavegabilidade;
II - a realizar as viagens acordadas ou a manter a aeronave à disposição do afretador,
durante o tempo convencionado.
I - a colocar à disposição do afretador aeronave equipada e tripulada, com os
documentos necessários e em estado de aeronavegabilidade;
II - a realizar as viagens acordadas ou a manter a aeronave à disposição do afretador,
durante o tempo convencionado.
Decisões que citam este artigo
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 2
Airr 1002026-24.2014.5.02.0311TST, Delaide Miranda Arantes, julgado em 13/09/2018
Airr 0001454-47.2012.5.02.0314TST, Guilherme Augusto Caputo Bastos, julgado em 09/08/2017
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.